Direito Penal

Modelo – Reabilitação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL COMARCA DE
CAMPO BELO/MG

JOSÉ DAS COUVES, já qualificado nos autos da ação penal que lhe foi
movido pela Justiça Pública, processo nº………., que encontra-se arquivado
na e que teve seu regular processamento perante essa Vara Criminal, vem,
respeitosamente, requerer

REABILITAÇÃO CRIMINAL

com fundamento nos artigos 93 e seguintes do Código Penal, combinados com
os artigos 743 e seguintes do Código de Processo Penal, pelos fatos e
fundamentos que se seguem:

1) A pena aplicada ao Requerente foi de 2 (dois) anos, e já transitou em
julgado, conforme se comprova com a inclusa certidão do julgado.

2) Durante esse período de cumprimento da pena, o Requerente sempre
manteve sua residência e domicílio no país.

3) Mantém emprego fixo, com CTPS assinada, já há 3 (três) anos.

4) A própria empresa empregadora reconhece o excelente caráter e a
correta postura do peticionário.

5) Quanto ao dano causado à vítima, tem-se que esse já foi totalmente
ressarcido.

6) Diante de todo o acima exposto, requer que, após a oitiva do Ilustre
representante do Ministério Público, lhe seja concedida a reabilitação.

Nestes termos,

pede deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]

Reprodução autorizada. Fonte:
www.jurisway.org.br

Como citar e referenciar este artigo:
MODELO,. Modelo – Reabilitação Criminal. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2011. Disponível em: https://investidura.com.br/peticoes/direito-penal-peticoes/modelo-reabilitacao-criminal/ Acesso em: 26 mai. 2024
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