EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CRIME E JUIZADO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER DA COMARCA DA XXXXXX
NOME DA VÍTIMA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador signatário, informar e requerer o que segue:
A decisão concessiva da medida de segurança (fls. XXXXX) determinou o afastamento do “ofensor do lar, proibindo-o de se aproximar das agredidas”.
Tal decisão, contudo, não vem sendo integralmente cumprida. Em que pese o ofensor tenha mantido distância das ofendidas, ele continua na residência do casal, alugando, inclusive, a parte da frente para terceiros, e residindo aos fundos.
Dessa forma, além de não acatar a decisão judicial, ainda aufere lucro e obriga a ofendida a morar em localidade diversa daquela que lhe é de direito.
Diante disso, requer o uso de força policial para o cumprimento da decisão judicial, bem como o encaminhamento desta petição ao Ministério Público para apuração de eventual crime de desobediência (art. 330, CP)
Pede, ainda, a juntada do substabelecimento anexo.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Cidade, data.
NOME DO ADVOGADO
OAB/UF