EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
BELO HORIZONTE/MG
Inquérito Policial nº ……………..
MANOEL DAS ANCHOVAS, já qualificado nos autos vem, por meio de seu advogado infra assinado,
requerer a
REVOGAÇÃO DE SUA PRISÃO TEMPORÁRIA,
pelos fatos e fundamentos que se seguem:
1 – Dos Fatos
O peticionário se encontra recolhido em razão da decretação da prisão
temporária por 30 (trinta) dias, com supedâneo no §3° do art. 2º da Lei nº
8.072/90, prolatada às fls. …… do processo em epígrafe.
2 – Do Direito
O art. 1° da Lei n° 7.960/89 estabelece um rol taxativo das hipóteses de
cabimento da prisão temporária.
No presente caso, o peticionário é acusado do delito de furto
qualificado, tipificado no art. 155, §4° do CP, delito para o qual não há
previsão legal de prisão temporária, configurando-se, portanto, a virtual
ilegalidade da prisão.
3 – Do Pedido
Diante do exposto, requer a revogação da prisão temporária, com a
conseqüente expedição de alvará de soltura.
Nestes termos,
pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
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