EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL
DA COMARCA DE BELO HORIZONTE
EXECUÇÃO CRIMINAL nº ………../……….
JOSÉ DAS COUVES, já
qualificado nos autos da EXECUÇÃO CRIMINAL, processo em epígrafe, vem,
respeitosamente, com fulcro no artigo 188 da Lei nº 7.210/1984, expor e
requerer o seguinte.
I – O Requerente espera obter do Presidente da República o INDULTO
INDIVIDUAL , em razão dos motivos que abaixo passa a expor:
………….(discorrer os motivos que autorizam o indulto conforme art
107, II do Código Penal, c.c arts. 84, XII da CF/88 e arts. 188 a 193 da Lei de
Execução Penal).
II – Diante do Exposto, requer:
– Requer seja o processo remetido ao Conselho Penitenciário, para que
este emita o competente parecer.
– Requer que após o pronunciamento do Conselho Penitenciário seja
encaminhado ao Ministério da Justiça para que manifeste sobre o mérito do
pedido e depois seja submetido ao despacho do Presidente da República.
– Caso o Presidente da República conceda o Indulto Individual, requer a
Vossa Excelência a declaração da extinção da punibilidade do Requerente, como
forma da mais sábia e lídima Justiça.
Nesses termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
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