AO EXCELENTÍSSIMO SR. DR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÉTICA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO ……….
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado …..e ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado …..,por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria apresentar
REPRESENTAÇÃO
em face de
Drª …………….., advogada inscrita na OAB/… sob o nº …….., e do Dr. ………, advogado inscrito na OAB/… sob o nº ……., ambos com escritório profissional na rua ……. – …º andar – …….., nesta Capital, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Em …/…/… o casal constituiu como seus procuradores a advogada Sra. ………. e o advogado Sr. ……….. para a defesa de seus interesses na propositura das seguintes ações judiciais: Consignação em pagamento referente as prestações do imóvel situado na rua ……….., ……., …….., nesta Capital e Separação Consensual. Por ocasião da outorga de mandato, anteciparam aos advogados, a título de custas judiciais a importância de R$ ………. para a Consignação em Pagamento, conforme recibo em anexo, bem como a quantia de R$ …………., para a ação de Separação Judicial, de cujo valor não foi fornecido recibo.
A partir de ……….. do mesmo ano, passaram a entregar em confiança aos ora Representados, os valores a título das prestações, conforme abaixo relacionado, para que a mesma promovesse o respectivo depósito judicial.
As parcelas entregues para a Consignação, foram efetuadas nas datas e quantias:
1ª Parcela: …….. valor: R$ ……. (doc. em anexo)
2ª Parcela: ……… valor: R$ …….. (doc. em anexo)
3ª Parcela: ……… valor: R$ …….. (doc. em anexo)
4ª Parcela: ……… valor: R$ ……..(doc. em anexo)
5ª Parcela: ……… valor: R$ ……..(doc. em anexo)
6ª Parcela: ………. valor: R$ …….. (doc. em anexo)
7ª Parcela: ………. valor: R$ …….. (doc. em anexo)
8ª Parcela: ………. valor: R$ ……..(doc. em anexo)
9ª Parcela: ………. valor: R$ ……..(doc. em anexo)
10ª Parcela:……… valor: R$ ……. (doc. em anexo)
11ª Parcela:……… valor: R$ ………(doc. em anexo)
Assim, os autores entregaram em confiança aos advogados o valor correspondente a R$ ……….., crédulos de que a mesma estava procedendo os depósitos em Juízo conforme o acordo realizado e mais o valor de R$ …………. para a Separação Judicial.
Desde a data da outorga da Procuração e antecipação de custas (…/…), até a presente data, todos os meses os advogados, forneciam relatório verbal, dizendo que a ação se encontrava adiantada, enfim, vinham reiteradamente prestando informações a respeito das ações que deveriam ter sido ajuizadas, e não foram, de forma a fazê-los crer que estavam honrando com o compromisso firmado.
Em verdadeiro abuso de confiança e má fé, os mesmos forneceram aos clientes declaração (em anexo) de que haviam ajuizado a ação de consignação em pagamento, juntamente com cópia de inicial ( em anexo), informando número falso de autos e dizendo que havia sido apresentada Contestação e Impugnação ao Valor da Causa pelos advogados da Caixa Econômica Federal.
Em …/…/… a Sra. ……… solicitou a Sra. ……. e ao Sr. ………….., lista de documentos ( em anexo) que seriam necessários para a transferência da propriedade do imóvel para o nome do casal, passando-lhes informação falsa de que o Juiz havia considerado o contrato de Compromisso de Compra e Venda entre eles e o Sr. ………. (que lhes vendeu o imóvel e forneceu-lhes procuração) e que a Caixa Econômica Federal já estava ciente dos fatos, sendo apenas uma questão de tempo para regularizar a documentação.
Ao indagar seus procuradores a respeito dos autos de Separação, a Sra. ……… foi informada de que já estava separada de seu marido, “pois o Juiz já havia homologado a Sentença e por tratar-se de Separação Consensual, não haveria necessidade de Audiência e nem da assinatura do casal.”
Em data de …/…/…, a Sra. ……., alertada pelo Sr. ……… de que a Execução Hipotecária, ajuizada pelo ……… em trâmite perante a …a Vara Cível da Capital encontrava-se adiantada e que este vinha sofrendo “pressão”, junto ao banco (do qual inclusive é funcionário), para que esta resolvesse a situação sob pena de sofrer Ação de Rescisão de Contrato cumulada com Indenização.
Em decorrência disso, decidiu efetuar buscas a fim de se inteirar da Ação Consignatória.
Primeiramente efetuou pesquisas junto a Internet constatando que o número informado por seus procuradores na declaração fornecida ao advogado do Sr. ………., referia-se a uma ação Ordinária cuja autora era ………. Compulsando referida ação confirmou que definitivamente não era a ação dos ora Representantes.
Decidiu então pedir buscas pelo nome das partes, junto a Central de Informações Processuais da Justiça Federal, sendo-lhe informado a inexistência de qualquer ação em seus nomes ( em anexo). Por diversas vezes contatou com a advogada a fim de que justificasse o ocorrido. Esta, por sua vez, limitava-se a fornecer cada vez um número de processo, que imediatamente era constatado via Internet, ser inválido.
Indagada a fim de que admitisse a não propositura das ações, bem como devolvesse os valores apropriados, negou-se, alegando que a pasta com os documentos encontrava-se em …….., com uma colega sua, e que somente em data de … de ……… do corrente, apresentaria uma solução.
Os ora Representantes, preocupados com a situação, procuraram novo advogado para resolver o problema, o qual lhes solicitou a retirada de certidões negativas, junto aos respectivos Distribuidores, para propositura das competentes ações em face dos advogados.
Foram então, mais uma vez surpreendidos, pois havia sido distribuída, perante a Justiça Federal, uma ação Consignatória em seus nomes, em data de …/…/…, ou seja, no mesmo dia em que foram questionados sobre a Falsidade da Declaração e da inexistência das ações. Observe-se, que nesta ocasião, ainda afirmou categoricamente, que as ações já existiam e que não apareciam porque, o processo havia sido enviado à Justiça Estadual, em apenso aos autos de Execução Hipotecária. Todavia, os Representantes já haviam feito buscas junto ao …º Distribuidor Cível e autos de Execução Hipotecária, na …ª Vara Cível, confirmando mais uma vez a não propositura de qualquer ação.
A conduta ilícita da Sra. …….. e do Sr. …….., teve como consequência a Execução do imóvel que ainda é propriedade do Sr. ……….., estando a Sra. ………. na iminência de perder o sobrado onde reside.
Além dos danos morais, houve absoluto abuso de confiança, por parte dos advogados, que valendo-se de amizade e boa fé dos postulantes, passaram quase dois anos, ludibriando-os e dando-lhes falsas expectativas, os quais, inclusive já consideravam que o imóvel em questão, já se encontrava em seus nomes e que já estavam judicialmente separados.
O Sr. ……… e a Sra. ….., após confirmarem os fatos supra, revogaram, em data de …/…/…, as procurações outorgadas aos advogados.
DO DIREITO
Assim, a Dra. ……….. e o Dr. ……… , infringiram os seguintes artigos do Código de Ética e Disciplina da OAB:
Art. 12 ” O advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo seus feitos, sem motivo justo e comprovada ciência do constituinte.”
Art. 46 “O advogado, na condição de defensor nomeado, conveniado ou dativo, deve comportar-se com zelo, empenhando-se para que o cliente se sinta amparado e tenha a expectativa de regular desenvolvimento da demanda.”
E artigos da Lei 8. 906, de 04/07/94 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, Capítulo VIII, em seus artigos:
Art.34. “Constitui infração disciplinar:
Inciso V – assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado;
Inciso IX – prejudicar, interesse confiado ao seu patrocínio;
Inciso XX – locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si, ou por interposta pessoa;
Inciso XXI – recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele;”
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a este Tribunal, com fundamento no artigo 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB:
A instauração de Processo Disciplinar e a aplicação das sanções correspondentes às infrações cometidas, conforme relatado;
A notificação dos Representados no endereço acima declinado, para que apresente defesa.
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, inclusive testemunhal e documental.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]