Excelentíssimo Senhor Presidente da CETRAN/____ – Conselho Estadual de Trânsito
Rua _____________, ____
CEP _____________
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Recurso Contra Decisão Denegatória da JARI
Processo nº
_____________, brasileiro, casado, médico, portador do RG nº _____________, inscrito no CPF sob o nº _____________, residente e domiciliado à Rua _____________, nº ____, ap.____, _____________ – ___, vem, respeitosamente, a presença de V. Sª apresentar RECURSO contra decisão da JARI do DAER que negou procedência ao recurso contra auto de infração série _____________, com permissivo dos Arts. 288 e 289 do CTB, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
O Recorrente foi autuado por estar supostamente trafegando com excesso de velocidade, detectado pelo controlador eletrônico de velocidade.
Sabe-se que referido equipamento, além de possuir margem de erro em suas medições, encontra-se constantemente defeituoso, ora não marcando a velocidade dos veículos que por ele passam, ora marcando a velocidade errada.
E foi por este segundo defeito que o Recorrente acabou sendo “flagrado” pelo Radar, trafegando acima da velocidade.
Ao recorrente não é possível produzir as provas em sua defesa relacionadas às condições de operacionalidade do equipamento de radar, pois não tem acesso aos mesmos e nem poderia ter.
Tal condição é exclusiva do departamento de trânsito responsável por sua manutenção, cujos controles e relatórios certamente confirmarão a afirmação acima descrita pelo Recorrente.
ISTO POSTO, requer:
Seja juntado ao processo o relatório que ateste a funcionalidade do equipamento que constatou a infração do Recorrente, por ser prova possível apenas para o Departamento de Trânsito responsável;
Com base neste relatório, sejam acatadas as razões do Recorrente dando-se provimento ao presente Recurso para, alterando o resultado da 1ª instância, anular o auto de infração série _____________ e as penalidades dele decorrentes;
Pede Deferimento.
_____________, ___ de _____________ de 20__.
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