EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO ____________
____________, brasileiro, casado, operador de máquina, portador do documento de identidade nº ____________, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado ____________, inscrito no CPF sob o nº ____________, residente na (rua, nº, bairro, cidade), CNH nº ____________, vem perante Vossa Excelência, expor para finalmente requerer o seguinte:
O Requerente por intermédio da internet descobrira que fora autuado em infração nº ______, em 20 de novembro de 2001, às 10h25min, por CONDUÇÃO DE VEÍCULO C/ CHASSI, PLACA, SELO ADULTERADOS.
O Requerente é proprietário do veículo descrito no auto de infração, tendo realizado várias vistorias no mesmo e nunca fora acusada qualquer irregularidade.
O Requerente conduzia o veículo na via discriminada, e fora parado por viatura policial que pedira os documentos de praxe. O requerente cedera os documentos, e foi liberado pela autoridade competente sem quaisquer problemas detectados.
Diante de tal circunstância, abaixo relaciona e fundamenta o pedido de arquivamento da multa com a consequente nulidade da pontuação no RENAVAM:
a. O art. 1º, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito.
Ora, se o veículo estivesse realmente nas condições expostas no auto de infração, não há justificativa para ter sido aprovado por todas as vistorias e também não fora apreendido pela autoridade competente para maiores averiguações. Destaque-se que o requerente é o maior interessado em clarear a situação.
b. A constatação, por autoridade competente, poderá habilitar o autor em ação de regresso contra o estabelecimento comercial onde o veículo foi objeto de compra e venda.
O Requerente ainda não fora notificado, e, por simples prevenção, vem perante a JARI defender seus direitos líquidos e certos, e inclusive com fundamento do art. 281, inc. II no qual dispõe se no prazo máximo da lei não for expedida a notificação da autuação (redação dada pelo art. 3º da Lei 9.602/98), o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente.
Pelo exposto, requer aos componentes do JARI que seja deferido o pedido, com fundamento legal ora exposto em tela, e o auto de infração arquivado e seu registro julgado insubsistente.
Espera Deferimento.
____________, ___ de ____________ de 20__.
____________
Assinatura
Rol de documentos anexos:
– cópia do documento de transmissão da propriedade (nota fiscal ou outro)
– cópia da CNH (Carteira Nacional de Habilitação)
– cópia da carteira de identidade;
– cópia do CRLV;
Obs.: alguns órgãos possuem modelos próprios de recurso.