EXMO. COORDENADOR REGIONAL DO EXAME DA ORDEM
………, brasileiro, solteiro, bacharel em Direito formado pela ………, Carteira de Identidade n° ………., residente e domiciliado na Rua ……., apto. ….. – Centro, em ………, vem, perante V. Exa., nos termos do artigo 25 do Regulamento do Exame de Ordem, requerer REVISÃO DE SUA PROVA ESCRITA, nos termos aduzidos em anexo.
……….., …./…./….
EXMOS. MEMBROS DA COMISSÃO REVISORA
…………, brasileiro, solteiro, bacharel em Direito formado pela ………….Carteira de identidade n° …………., residente e domiciliado na Rua ………., apto …….. – Centro, em ……………, CEP …………….., vem, perante V. Exas, nos termos do artigo 25 do Regulamento do Exame de Ordem, requerer REVISÃO DE SUA PROVA ESCRITA, nos seguintes termos aduzidos em anexo.
PRELIMINARMENTE
a) Inobservância de Pressupostos Formais na Correção Original:
Assim dispõe o artigo 5° do Regulamento do Exame de Ordem:
“Art. 5°. São formadas Bancas Examinadoras em todos os locais onde se realizarem exames de ordem, compostas, cada uma, por 3 (três) membros efetivos e 2 (dois) suplentes nomeados pelo Presidente da Seção, mediante indicação da Comissão…
Art. 6°. Compete às Bancas Examinadoras:
I – aplicar e corrigir as provas escritas, atribuindo-lhes notas…
Art. 10 – Só podem participar das Comissões ou exercer os cargos referidos nos artigos anteriores, os advogados que tenham, pelo menos, 5 (cinco) anos de inscrição e efetivo exercício advocatício, e que gozem de boa reputação pessoal, social e profissional…
Art. 24. Na correção da segunda prova, a Banca Examinadora levará em conta o raciocínio jurídico desenvolvido, a fundamentação e sua consistência, a solução proposta, a correção gramatical, a técnica profissional demonstrada e o forense, considerando-os em conjunto para a formação da nota final.
Parágrafo único: A nota dessa segunda prova será obtida pela média aritmética das notas que cada examinador conferir individualmente”. – grifos da requerente
Consoante se infere da cópia da prova fornecida à requerente, apenas dois examinadores corrigiram a prova, cada um ficando responsável por uma questão, ao arrepio dos dispositivos regulamentares. A adoção de tal sistemática veio em prejuízo da requerente, dado que tinha direito de ver sua prova analisada por três componentes da banca.
Pondere-se que as razões porque o artigo 5° prevê a existência de três membros titulares e dois suplentes na Banca Examinadora tem conotação isonômica evidente.
Para que todos os candidatos sejam examinados com a observância dos mesmos critérios, mister se faz a criação de uma banca examinadora para cada área a ser examinada, com a participação dos mesmos três examinadores com critérios idênticos para a análise da totalidade das provas dentro de uma determinada área.
Outro procedimento porventura utilizado viola o princípio constitucional da ISONOMIA, agasalhado pelo artigo 5° da Constituição Federal, visto que, na medida em que diferentes examinadores corrigem as diversas provas, vislumbra-se evidente disparidade de critérios.
Em face do exposto requer que a Banca Revisora tome as providências pertinentes para que se resguarde o princípio da ISONOMIA determinando que as provas da requerente, assim como as demais, sejam recorrigidas com a observância dos critérios acima sustentados, inclusive diligenciando no sentido de verificar se os componentes da Banca Examinadora preenchem o requisito temporal de cinco anos de regular inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
DO MÉRITO:
1) “PETIÇÃO”:
Insurge-se o requerente contra o grau “……..” que lhe foi conferido em face da petição elaborada. A única referência efetivada no corpo da prova disse respeito à …
Sendo a competência territorial relativa e residindo tanto o reclamante quanto seu advogado nesta Capital, razoável por motivos de praticidade profissional, o ajuizamento da ação em local indeterminado.
Não concorda o reclamante com a perda de quaisquer pontos em face da jurisdição territorial escolhida, dado que procedeu com absoluta sensibilidade profissional.
Em relação aos demais tópicos o examinador não aduz qualquer irregularidade porventura praticada, não oferecendo elementos para que a requerente possa se insurgir contra este ou aquele ponto que teria sido reputado insuficiente pela banca examinadora.
Considerando a existência de seis pleitos passíveis de serem formulados, para efeito de argumentação o requerente divide em sete quesitos os dez pontos atinentes à presente questão (os nove pleitos mais um quesito genérico, pela observância dos demais requisitos necessários à petição inicial), passando a analisar cada um deles à luz da pontuação que julga fazer jus, cotejada a correção e objetividade da causa de pedir e do pedido.
a) Multa do artigo 477, parágrafo 6º, combinado com o 8º, da CLT, e do artigo 467, da mesma consolidação: Houve formulação concisa e correta da causa de pedir e do pedido. Sustenta o autor fazer jus a …………….. ponto em relação a este aspecto.
b) Férias: O requerente esclareceu de forma objetiva a causa de pedir aduzindo o principal, qual seja, o fato de que o reclamante não gozara jamais férias. No pedido, a figura das férias vencidas e vincendas, estão presentes no pedido formulado pelo requerente, razão pela qual entende fazer jus a ….. ponto.
c) Equiparação Salarial: Aqui o requerente admite certa confusão, não ensejadora de grau para a questão (artigo 461 § 1º da CLT).
d) Horas Extras: Neste passo a causa de pedir e o pedido encontra-se parcialmente adequados entre si e perante o direito positivo vigente. Atente-se que a causa de pedir delineou com perfeição o arcabouço fático e jurídico. O assinalamento da nota ….. para este item da letra “a”, foi corretamente analisado pelo examinador.
e) Adicional de Insalubridade, PIS-PASEP e Abono Salarial: Neste passo o requerente foi exato na causa de pedir, olvidando-se no pedido da letra “I”, do referido petitório, razão pela qual sustenta seu direito ao grau …….
f) Seguro-Desemprego e demais requisitos da petição inicial: O requerente endereçou corretamente a petição a uma JCJ (a opção por ser vaga, considerado o caráter relativo da competência territorial, resulta de conveniência profissional absolutamente defensável) qualificou corretamente as partes litigantes; observou o valor da causa; requereu a citação do réu, adquirindo, ipso facto, direito ao grau …..
Observou, enfim, todos os requisitos necessários para que sua petição inicial prosperasse. Entende, via de consequência fazer jus a ….. (nota integral deste quesito) concernente a estes requisitos genéricos, na medida em que satisfeitos com razoabilidade, consoante acima aduzido.
REQUER, EM FACE DO EXPOSTO, SEJA RETIFICADO O GRAU CONCEDIDO NESTE ITEM DA PROVA PARA ……. NOS MOLDES ACIMA EXPLICITADOS.
2) “QUESTÃO PRÁTICO – PROFISSIONAL”:
Em relação a esta pergunta embora em princípio pareça equivocada a resposta, na medida em que o examinando, em uma leitura mais atenta do que foi respondido, sinaliza para o deferimento de grau …… para o examinado, que abordou com maestria o conceito de salário indagado na primeira questão. (segue em anexo cópia xerox da página 478, parágrafo primeiro, da obra de Amauri Mascaro do Nascimento – Curso de Direito do Trabalho, 12ª edição, revista e aumentada, 1.996, Editora Saraiva)
REQUER, EM FACE DO EXPOSTO, SEJA RETIFICADO O GRAU CONCEDIDO NESTE ITEM DA PROVA PARA ….. NOS MOLDES ACIMA EXPLICITADOS.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto pede-se preliminarmente seja determinada nova correção originária de todas as provas nos termos preconizados no item I, SOB PENA DE ANULAÇÃO DO CERTAME, DADO QUE INOBSERVADO O REGULAMENTO PERTINENTE.
No mérito, superada a preliminar argüida, pugna pela fixação em ….. o grau conferido na primeira questão e ….. o grau referente à Segunda, perfazendo nota total de …., suficiente para a aprovação do requerente.
É o pedido.
…………………
BACHAREL