ILMO SR. DIRETOR DA DIRETRAN DE …….
AUTO INFRAÇÃO N.º…..
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria apresentar
DEFESA PRÉVIA
por não concordar com o Auto ora epigrafado, pelas razões que segue:
PRELIMINARMENTE
Requer digne-se acatar em preliminares pela improcedência da infração e pela não imputação de pontos na habilitação, tendo em vista que o notificado é primário, não recebeu a notificação no ato, portanto inconstitucional, além do que não houve a notificação educativa. Ademais, o Auto é nulo, não foi entregue pelo agente, e está sendo cobrado em duplicidade.
DO MÉRITO
Por outro lado a Lei n.º 12.328 de 24/09/98, dispõe sobre a não imputação de pontos de multas.
Não houve infração, apenas por argumento se houvesse ocorrido seria improcedente, porque o condutor não prejudicou o “Estado”, muito menos a terceiros.
Destarte, tem-se conhecimento que a Diretoria de Trânsito tem tolerado a primeira infração, em forma de Notificação Educativa, ou seja, somente a terceira infração vai resultar em multa.
A observação no auto de infração se deu por equipamento eletrônico de fiscalização, substituindo o trabalho do agente. Ocorre, Douto Diretor do Detran, que há obrigação, através da Resolução 820/96 do Contran que exista placa que informe a existência do equipamento (Res. 79/98 do Contran).
DOS PEDIDOS
Portanto requer-se a total improcedência do Auto de Infração n.º………., por ser de inteira justiça.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]