ILMO. SENHOR DIRETOR MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO – ……
Auto de Infração n.º: …..
….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
DEFESA
em face de
autos de infração em epígrafe, lavrados pela CMTU-CIA. MUN. DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE
Conforme se observa, não houve apresentação de condutor, porque o veículo, no momento das lavraturas das infrações, estava recolhido nas dependências da empresa, impossibilitando por isto qualquer apontamento de condutor.
Ocorre que o veículo de propriedade da empresa, na hora e data mencionadas nos autos de infração, encontrava-se trancado no pátio da empresa proprietária, localizado em ……….. Tal fato pode ser facilmente comprovado por funcionários desta empresa e por testemunhas, cujo rol será apontado ao final desta peça.
Portanto, impossível o cometimento das infrações em questão, visto que, conforme exposto o mencionado veículo encontrava-se no pátio da empresa em ……….., podendo-se deduzir desde logo que houve um erro por parte do agente municipal, no momento de identificar o veículo e a placa do verdadeiro infrator.
Cabe salientar que, o veículo em questão fica a disposição dos membros da diretoria da empresa em tempo integral, com autorização para rodar em …………., região metropolitana e viagem somente a trabalho. O veículo, desde sua aquisição jamais deixou o Município sede da empresa autuada.
Seguindo os fatos narrados acima, não há condições materiais de se imputar qualquer fato ilícito na condução do veículo em questão, sendo que o mesmo encontrava-se – local e data – em Município distinto e longínquo (mais de 400 km).
Sendo assim, requer-se sejam desconstituídos aos autos de infração acima indicados, por absoluta falta de consistência, conforme artigo 281, I do CTB.
DO MÉRITO
DOS FATOS
Foram lavrados três autos de infração, supostamente cometida pela Autuada, em linhas gerais, por executar operação de conversão à direita ou à esquerda em local proibido ou de parada; deixar de indicar mediante gesto realização de manobra e também avançar sinal vermelho do semáforo, todos com o veículo ………, placa……, de sua propriedade, não havendo apresentação de condutor. As autuações têm como fundamento os artigos. 207, 196 e 208, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, respectivamente.
Conforme consta das notificações apresentadas a esta empresa, proprietária do veículo, os fatos teriam ocorrido em data de …….., às….., ….. e ….. horas, respectivamente, sendo o primeiro na AV. …….., o segundo, AV. …….., ……. e o último na AV. …………..
DO DIREITO
O Código Nacional de Trânsito em seu artigo 280, § 2º preceitua:
“Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
…
§ 2º. A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN. (grifo nosso)
A interpretação do artigo 280 é clara, a prova da infração de trânsito é a declaração do agente público, que deve estar presente nos autos, esta comprova que o fato ocorreu da forma descrita na conduta típica.
Ocorre que, para que uma declaração seja aceita como prova, ainda que o agente público goze de presunção de veracidade, é necessária a identificação do agente que procedeu a autuação. O agente deve ser individualizado, de forma inequívoca, seja por sua matrícula como servidor público ou número do distintivo (em caso de agente policial), ou ainda número de sua identidade e nome completo.
No corpo dos três autos de infração a única informação que consta é; “Agente Municipal”. No caso em tela fundamental se faz individualizar o agente para que se possa averiguar o erro material.
Deve-se ressaltar que, o momento das infrações se deu tarde da noite, por volta de 21:59 h, o que dificulta a visão do agente. Sob outro prisma inexistem nos autos esclarecimentos sobre as condições da noite – se com boa ou má visibilidade, se havia iluminação – natural ou artificial -, se chovia ou não, etc.
Os autos de infração estão cercados pela dúvida e também por vícios, o que torna absolutamente nulos, por conseguinte impossível de aceitá-los na forma proposta.
As autuações depois de apurada análise revelam-se, prolixas, imprecisas e duvidosas, conforme passaremos a explanar.
O auto de infração nº …………., informa uma conversão proibida, à direita ou à esquerda, em local proibido (artigo 207), ……. h, AV……….. ……Aqui o fato foi descrito no mínimo de forma superficial e imprecisa, o que a lei não permite, pois deixa dúvida se a conversão apontada pelo Agente era para a direita ou para a esquerda? Frise-se o auto de infração deve descrever o fato de forma inequívoca, artigo 280 e incisos do CTB. Havendo esta imprecisão dificulta sobremaneira a defesa, violando deste modo o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.
O auto de infração nº …………., informa que o condutor do veículo deixou de indicar mediante gesto realização de manobra, artigo 196, às …… h, AV. ………, ……. Neste caso, a pergunta é simples: Qual manobra, onde se deu? Novamente o agente foi omisso, registra uma infração quatro minutos depois, em local distinto, mas com o mesmo veículo, em situação diversa. Impossível seria admitir-se que o veículo levou 4 minutos para fazer uma conversão proibida, ou seja, são ações diversas e não atos contínuos.
Ademais 4 minutos depois se presume que houve um grande distanciamento entre o veículo e o Agente Municipal.
Aliás, pergunta-se: ERA O MESMO AGENTE MUNICIPAL?
A infração autuada sob nº ………., informa a que o veículo avançou o sinal vermelho, um minuto após a manobra pela qual foi autuado anteriormente. A infração ocorreu as 21:59 h, AV. ……… Outro paradoxo está estabelecido, a autuação de nº ……., informa a falta de gesto para manobra, ou seja, impossível novamente às infrações serem ato contínuo uma da outra. Gize-se, os locais das infrações foram diversos como se pode provar pelos autos, contudo os atos se deram com apenas um minuto de diferença, impossível. Ou o veículo estava executando uma manobra na Av. ……., …… ou estava “furando” o sinal AV. ………… Isto é no mínimo uma impossibilidade física, ou (o que se acredita) erro material por parte do Agente Municipal.
Assim, clara e evidente a falta de consistência dos autos de infração, eivada de vícios, materiais e formais e o que é o pior O VEÍCULO APONTADO COMO INFRATOR SEQUER ESTAVA TRANSITANDO NA CIDADE DE…………
Associando-se os três autos de infração, conclui-se pela incoerência entre si, principalmente se o Agente Municipal foi o mesmo para as todas as autuações, assim como a certeza de que se trata de engano por parte deste quando da identificação do veículo infrator.
Não há sequer prova cabal dos atos ou descrição correta dos fatos imputados, caracterizando verdadeiro cerceamento de defesa.
DOS PEDIDOS
Diante de tais argumentos, requer seja recebida a presente defesa e por conseqüência sejam canceladas as autuações lavradas em face da ora Autuada, por serem totalmente improcedentes.
Por último, requer a produção de provas em direito admitidos, especialmente a intimação pessoal das testemunhas abaixo arroladas, para serem ouvidas por carta precatória, conforme a seguir:
a)………, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade RG n.º ……, residente e domiciliado na Rua ………, nº ……, ap. ……, na cidade de……..
b) …………, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade RG n.º ….., residente e domiciliado na Rua ……., ……., ap. ….., na cidade de …..
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]