Tribunal de Contas discute nova lei de acesso à informação

O Tribunal de Contas do Estado constituiu, na última terça-feira (26), grupo de trabalho para o estudo do ?Projeto de Lei de Acesso à Informação? já aprovado pela Câmara e, atualmente, em tramitação no Senado. O projeto de lei, que teve por base a proposta enviada ao Congresso pelo Governo Federal, tomou a forma de um substitutivo aprovado por Comissão Especial.


       A matéria regula o acesso às informações públicas previsto em vários dispositivos constitucionais, particularmente o inciso XXXIII do art. 5º da C.F. onde se lê: ?todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado? e o art 37, parágrafo 3º que assinala: “A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;  II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII e III – a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública”.
        Segundo o Conselheiro Cezar Miola, presidente em exercício do TCE, a aprovação do projeto de lei trará profundas repercussões para os gestores públicos, disciplinando a necessidade de prestar informações à cidadania: ?A matéria trata de assegurar a tão almejada transparência na administração pública e o conseqüente controle social, pelo que se estimulará um ciclo virtuoso de cidadania?.  Por este motivo, explicou, antes mesmo da aprovação do novo texto legal, o TCE já discute aquelas que serão suas novas responsabilidades, tanto no que diz respeito à prestação das informações aos cidadãos, como na fiscalização dos órgãos jurisdicionados.
Para aprofundar o debate sobre o tema, o TCE planeja realizar um seminário específico, tão logo a matéria seja promulgada. Para a discussão, o relator do projeto na Câmara, Deputado Mendes Ribeiro (PMDB/RS), será um dos painelistas.