A partir de auditoria operacional realizada na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou à entidade que encaminhe, em até 90 dias, plano de ação para concluir a nova regulamentação sobre o acompanhamento econômico-financeiro das empresas prestadoras de serviços aéreos. O objetivo da auditoria é a identificação de pontos relevantes para futuras ações de controle externo no que tange à regulação exercida pela Anac e ao planejamento do sistema nacional de aviação civil.
Desde a crise de 2006, conhecida como “apagão aéreo”, caracterizada por imensas filas em aeroportos brasileiros, o TCU tem dedicado especial atenção ao setor aeroportuário com objetivo de propor medidas capazes de reverter o quadro de estrangulamento do sistema e de suprir deficiências identificadas.
Segundo o relator do processo, ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti, o setor vem, nos últimos anos, sofrendo os impactos de forte ritmo de crescimento da demanda, que não foi acompanhado pelo incremento condizente da infraestrutura aeroportuária, com perda de qualidade dos serviços prestados aos usuários.
O TCU determinou que a Anac, o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), sob coordenação da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, encaminhem ao tribunal, no prazo de 90 dias, plano de ação para realização de estudos com o objetivo de identificar a proposição de cronograma de implementação da metodologia a ser utilizada, de forma a permitir a correta responsabilização dos agentes em eventuais casos de deficiência na prestação dos serviços de transporte aéreo.
O TCU também recomendou à Anac que promova estudos para ajustar a estrutura organizacional da agência, crie um canal de comunicação específico dedicado à ouvidoria e estabeleça forma efetiva e sistemática de fiscalização e monitoramento dos Horários de Transporte (Hotrans), além de adotar ações destinadas a aprimorar pareceres conclusivos emitidos pelos membros da Comissão de Coordenação de Linhas Aéreas Regulares (Comclar).
Além disso, o tribunal determinou à Anac que encaminhe, assim que concluídos, os estudos do Grupo de Trabalho criado para avaliar a necessidade de adequações regulamentares normativas e procedimentais relativas à Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC).
Serviço:
Acórdão 2686/2011 – Plenário
Processo TC 012.342/2008-5
Sessão 05/10/2011
Secom – LV
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Fonte: TCU