O Tribunal de Contas da União (TCU) multou Remígio Todeschini, ex-secretário de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho (MTE), em R$ 35 mil por irregularidades em convênio celebrado entre o MTE e a Fundação Estadual de Cidadania, do Paraná, no valor de R$ 1,9 milhão, que objetivava a cooperação técnica e financeira no âmbito do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para Jovens. Duas empresas e outros 16 responsáveis terão de devolver os recursos repassados indevidamente. Além disso, seis responsáveis, dentre os 16, terão de pagar multas em quantias específicas.
O tribunal inabilitou o ex-secretário para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal por cinco anos, além de declarar as duas empresas, Café Curaçao Bar Ltda. e Basso & Bellani Ltda., inidôneas para participarem, por três anos, de licitação na administração pública federal.
O TCU detectou pagamentos irregulares, a exemplo da remuneração e dos respectivos encargos sociais fiscais aos próprios dirigentes da fundação e aos dirigentes de entidades executoras, restaurantes, coquetéis e churrascos, locação de veículos e cheques sacados da conta-corrente do convênio sem que fosse comprovada sua destinação. Além disso, o tribunal constatou realização de obras, aquisição de material didático com identificação partidária, concessão de bolsas a beneficiários desistentes dos cursos e ausência de comprovação da aplicação da contrapartida exigida pelo convênio no valor de R$ 197 mil.
O relator do processo foi o ministro José Jorge. O TCU enviou cópia da documentação ao procurador-chefe da Procuradoria da República do Estado do Paraná para adoção das medidas cabíveis.
Serviço:
Acórdão 2914/2011 – Plenário
Processo TC 007.057/2005-6
Sessão 9/11/11
Secom – LV
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Fonte: TCU