O Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) não tem alcançado todos os setores previstos na norma que regulamenta o incentivo fiscal. Auditoria do TCU detectou que o benefício está concentrado principalmente em projetos de energia e transportes em detrimento de projetos de saneamento básico e irrigação.
O Reidi foi criado em 2007 para beneficiar empresas com projetos de infraestrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação, com a suspensão da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em determinadas vendas, importações e alugueis destinados aos aludidos setores.
A auditoria envolveu a Receita Federal, responsável pela habilitação das empresas no Reidi, os ministérios responsáveis pelos projetos a serem beneficiados e as agências reguladoras dos setores de transporte e energia que também atuam na análise dos projetos. O TCU identificou ausência parcial de regulamentação específica e inexistência de sistemas informatizados para gerenciamento da aprovação de projetos e para a habilitação das empresas beneficiárias. Além disso, não há o acompanhamento dos projetos de infraestrutura incentivados pelo Reidi e de procedimento para o controle do usufruto do benefício fiscal por parte das empresas beneficiadas.
O tribunal fez uma série de determinações que visam a aperfeiçoar a legislação e os procedimentos do Reidi, para aumentar a efetividade da renúncia fiscal, que este ano deve chegar a R$ 1,79 bilhão. O relator do processo foi o ministro Walton Alencar Rodrigues.
Serviço:
Acórdão 3137/2011-Plenário
Processo TC 030.315.2010-7
Sessão 30/11/2011
Secom – BL
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Fonte: TCU