A Presidência do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) encaminhou ofício circular aos prefeitos e ao Governo do Estado alertando que passará a fiscalizar a implementação das ações relativas ao cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos. A Política foi instituída pela Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 e regulamentada pelo Decreto nº 7.404. O presidente do TCE-RS, Cezar Miola, ressalta no documento que a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos é condição para os municípios terem acesso a recursos da União destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos. No ofício, o presidente destaca também que a implantação do sistema de coleta seletiva de lixo deve ser realizada até o dia 03 de agosto de 2014, prazo estabelecido no art. 54 da Lei Federal citada. Acesse a íntegra do ofício aqui. Priscila Oliveira – Assessoria de Comunicação Social TCE-RS |
Fonte: TCE/RS
