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TCE-RS emite parecer favorável às contas do prefeito de Tabaí, mas determina devolução de recursos

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em reunião do Pleno do último dia 19, emitiu parecer favorável às contas do prefeito de Tabaí, exercício de 2009. Entretanto, determinou que o prefeito de Tabaí, Arsênio Pereira Cardoso, devolva R$ 22.592,23 aos cofres públicos, por conta da contratação de transporte escolar por preço acima do que vinha sendo praticado no município. O relatório do conselheiro Adroaldo Loureiro considerou que, embora tenham sido detectadas falhas na gestão do exercício de 2009, as mesmas não comprometeram o conjunto da prestação contas.


Além de determinar a devolução de recursos no apontamento relativo à contratação de transporte escolar, o prefeito também terá que ressarcir o erário em R$ 3,5 mil, por ter custeado um curso de solda utilizando verba orçamentária específica de outra área.

Por estas duas irregularidades que resultaram em débito e por outros apontamentos da auditoria, como insuficiente documentação apresentada na prestação de contas de diárias pagas ou por conceder reajuste ao subsídio do vice-prefeito, o prefeito de Tabaí recebeu uma multa de R$ 1,5 mil – valor máximo definido em lei estadual.

Da decisão cabe recurso ao TCE-RS em até 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico da Corte.  Leia aqui a íntegra do relatório e voto. 


João Silvestre – Assessoria de Comunicação Social TCE-RS



Fonte: TCE/RS

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. TCE-RS emite parecer favorável às contas do prefeito de Tabaí, mas determina devolução de recursos. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2012. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/ultimas-noticias/tce-rs-emite-parecer-favoravel-as-contas-do-prefeito-de-tabai-mas-determina-devolucao-de-recursos/ Acesso em: 01 jul. 2025
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