|
A sessão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), realizada nesta terça-feira (8), apreciou o processo de contas do exercício de 2010 da Prefeitura de Estação. A gestão fiscal atendeu à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o parecer das contas emitido foi favorável pela aprovação. Entretanto, a prefeita Cirilde Maria Braciak recebeu multa de R$ 1 mil por infração das normas de administração financeira e orçamentária. Além da multa, o TCE-RS fixou débito à prefeita, por detectar ação que causou prejuízo aos cofres municipais na aquisição de medicamentos com valores acima dos praticados em órgãos e entidades da administração pú-blica, caracterizando sobrepreço. O valor a ser ressarcido é de R$ 29.919,53. A prefeita pode interpor recurso em 30 dias, no Pleno do TCE-RS. |
Fonte: TCE/RS