O Tribunal de Contas do Estado (TCE) referendou a cautelar que suspendeu a licitação pretendida pela prefeitura de Três de Maio para a contratação de serviços de assessoria e consultoria técnica para recebimento administrativo de valores devidos pelo INSS ao município. A decisão foi proferida na sessão de Pleno desta quarta-feira (16/02). A partir da medida, o Executivo fica impedido de dar prosseguimento a concorrência pública ou, no caso de o contrato já haver sido firmado, seus efeitos ficam suspensos até que o TCE examine o mérito da matéria após o conhecimento do resultado da Inspeção Especial instaurada no município para verificar possíveis irregularidades no edital da licitação. |
Fonte: TCE/RS