TCE nega admissões em Sapucaia do Sul

Desta decisão cabe recurso

O Tribunal de Contas do Estado negou, na sessão da Primeira Câmara desta quarta-feira (09/02), o registro de 124 atos de admissão da Prefeitura de Sapucaia do Sul, decorrentes de contratação por prazo determinado, por não atenderem aos pressupostos legais de necessidade temporária de excepcional interesse público.


A sustação das contratações será verificada nas futuras auditorias da Corte no município. O descumprimento da decisão pode resultar em irregularidade das contas dos responsáveis.
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.