TCE nega 91 registros de pessoal em São Leopoldo

Desta decisão cabe recurso

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) negou, na sessão de Pleno da última quarta-feira (26/01), o registro de 91 contratações na prefeitura de São Leopoldo por tratarem-se de provimento de cargos de atividades permanente, devendo, portanto, serem exercidas por servidores efetivos.


Todas as vagas eram previstas por leis municipais que tiveram sua executoriedade negada pela Corte. O relator do processo, conselheiro Victor Faccioni, determinou que a desconstituição dos atos sejam verificadas nas futuras auditorias do Tribunal.
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do TCE.
Acesse aqui o relatório e voto.