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Desta decisão cabe recurso O Tribunal de Contas do Estado (TCE) negou, na sessão de Pleno desta quarta-feira (23/02), o registro de 29 contratações por prazo determinado na prefeitura de Alvorada.As admissões proviam cargos de natureza permanente para os quais a lei exige o preenchimento das vagas através de concurso público. Na análise de 330 contratações, ocorridas de 01 de julho de 2009 a 31 de julho de 2010, o relator do processo, conselheiro Iradir Pietroski, votou pelo registro de 299 por atenderem aos pressupostos legais pertinentes. |
Fonte: TCE/RS
