TCE julga irregulares contas da Câmara de Sapucaia do Sul em 2007

Desta decisão cabe recurso

Em sessão plenária da última quarta-feira (10), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregulares as contas dos presidentes do Legislativo de Sapucaia do Sul, exercício de 2007. Nilton Rodrigues dos Santos e Elton Sebastião Rospide da Silva deverão ainda pagar uma multa de R$ 1,5 mil reais por afronta a normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa.


Também conforme o relator, Iradir Pietroski, os administradores terão que devolver aos cofres públicos R$ 248,994,20. A decisão determinou  o débito de R$ 222.068,67 a Nilton Rodrigues dos Santos e a Elton Sebastião Rospide da Silva de R$ 26.925,61.  No caso de Sapucaia do Sul, o processo do TCE se manifesta pela ilegalidade de valores usados indevidamente na remuneração de servidores detentores de cargo em comissão sem a comprovação da efetiva contraprestação laboral, a aquisição de bens com preços superfaturados e o pagamento de diárias sem observar os princípios constitucionais da moralidade, da economicidade e razoabilidade.
O conselheiro Pietroski recomendou, ainda, que o administrador do Legislativo de Sapucaia do corrija as falhas apontadas pelo Tribunal de Contas, especificamente com relação à forma de fixação de diárias. Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do TCE. Acesse aqui o relatório e voto.