O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) impôs fixação de débito no valor de R$ 7.920,00 e multa de mil reais ao gestor da Casa Militar, no exercício de 2008, Joel Prates Pedroso. A fixação de débito corresponde à realização de despesas voltadas à festa de confraternização de servidores em jantar oferecido a autoriades e servidores em dezembro de 2008 nas dependências do Palácio Piratini. As irregularidades foram apontadas em inspeção extraordinária realizada nos exercícios compreendidos entre o pe-ríodo de 14.02.1995 e 28.10.2009. De acordo com o voto do relator Cezar Miola, não foi vislumbrada finalidade pública no custeio da confraternização. O relator do processo solicitou o envio de cópia do relatório, voto e decisão ao Governador do Estado e à Assembléia Legislativa. Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do TCE. |
Fonte: TCE/RS