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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu, na sessão plenária desta quarta-feira (9), parecer favorável à aprovação das contas do prefeito de Guaíba, Henrique Tavares, no exercício de 2009. O voto do conselheiro substituto Pedro Henrique Poli de Figueiredo, entretanto, aplica multa e devolução de valores. O gestor foi multado em R$ 1,5 mil, valor máximo previsto por lei estadual, por inobservância as normas constitucionais e legais da gestão administrativa. Tavares terá de devolver aos cofres públicos R$ 23.169,47, relativos ao pagamento, sem fundamentação legal, de 13º salário ao prefeito e ao vice-prefeito. O voto destaca, ainda, que não foram evidenciadas falhas de responsabilidade do vice-prefeito, Marcelo Soares Reinaldo. |
Fonte: TCE/RS