TCE emite parecer desfavorável ao prefeito de Trindade do Sul no exercício de 2009

Na sessão da última quarta-feira (12/01), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas do prefeito de Trindade do Sul no exercício de 2009. Valdomiro José Bosa recebeu, também, a imposição de uma multa no valor de R$ 1.500,00 por infração de normas de administração financeira e orçamentária.


O gestor terá, ainda, de ressarcir mais de R$ 30 mil aos cofres do município por gastos irregulares com acúmulo de cargos públicos, despesas com a inserção em lista telefônica, sem finalidade pública e ausência de retenção do ISSQN de prestadores de serviços de transporte escolar. Também compõe este montante de valores despendidos indevidamente o pagamento de décimo terceiro salário a conselheiros tutelares, sem previsão legal, e prescrição de créditos tributários inscritos em dívida ativa.
O relator do processo, Algir Lorenzon, alertou ao Executivo para que evite a reincidência das situações apontadas no  voto e promova o saneamento  do que é passível de regularização, notadamente, em relação ao contido no item 1.3  do relatório de auditoria (ocupantes de cargos em comissão desempenhando atividades típicas de servidores efetivos). Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação do Diário Eletrônico do Tribunal de Contas. Acesse aqui o relatório e voto.