TCE emite cautela à Fepam

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu, nesta quinta-feira (18), medida cautelar determinando que a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) informe à Corte sobre as providências adotadas em relação às atividades da empresa responsável pelo recebimento e destinação dos resíduos sólidos industriais do município de Portão.

O relator, conselheiro em substituição Alexandre Mariotti, baseou-se em inspeção extraordinária realizada pelo TCE onde se identificou que a empresa não tem atendido às reiteradas recomendações técnicas da Fepam, resultando em risco de grave dano ambiental, com evidente prejuízo para a comunidade e para os cofres públicos. 
Para o Presidente do TCE, conselheiro Cezar Miola, a decisão cautelar assinala uma inovação importante: ?Normalmente as medidas cautelares do TCE tratam de suspender ato político-administrativo, antecipando a tutela. No caso, a cautelar exige a prestação de contas a respeito da função fiscalizatória da Fepam como medida de resguardo do interessa público, o que valoriza a missão constitucional da Corte?, concluiu. 

Acesse aqui a decisão.