A Prefeitura de São Borja terá que promover adequações no edital de concorrência pública para concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município. A decisão, que é resultado de inspeção especial promovida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), foi referendada pelo Pleno da Corte de Contas na sessão desta quarta-feira (07). Em seu relatório, o conselheiro Iradir Pietroski determina que o Executivo corrija a Concorrência Pública 01/2011, tendo em vista a exigência de constituição de empresa concessionária na forma de sociedade anônima e com sede no município, item que restringe a participação de empresas públicas no processo, conforme entendimento do TCE-RS. Também foi requerido ao prefeito Mariovane Weis que promova o imediato funcionamento da já criada Agência Municipal dos Serviços Públicos Delegados de São Borja (Agesb), e que o edital, em sua versão reformulada, seja submetido ao exame e homologação do TCE-RS. A Prefeitura de São Borja terá 30 para atender às determinações, sob pena de responsabilização. Acesse aqui o relatório e voto. João Silvestre |
Fonte: TCE/RS