TCE decide que associações não são jurisdicionadas

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em análise do processo de contas do Executivo de Vitória das Missões decidiu que as associações privadas não são jurisdicionadas da instituição. A decisão partiu da análise específica da submissão da Fundação dos Municípios das Missões (FUNMISSÕES) e de entidades congêneres à jurisdição do TCE.

De acordo com o voto do conselheiro relator, Helio Saul Mileski, ?as entidades não prestam serviços públicos, são associações de natureza privada que buscam estabelecer mecanismos de política de interesses locais ou regionais dos municípios. Não havendo prestação de serviço, não há emprego de dinheiro público, justificando a fiscalização direta do TCE.?.

O voto do relator, aprovado por maioria,  determina ainda que, em 180 dias, seja retirado do estatuto da Fundação o regramento que estabelece a possibilidade de prestação de serviços públicos, já que, assim, a FUNMISSÕES se  tornaria um ente jurisdicionado.
Mileski decidiu ainda pela imposição de multa de R$ 1,5 mil e glosa de R$1,3 mil aos gestores de Vitória das Missões, no exercício de 2006, por despesas sem finalidade pública. 

 Durante a mesma sessão plenária, o Pleno acolheu parcialmente a Representação nº 34/2010 do Ministério Público de Contas (MPC) que tratava do mesmo tema. De acordo com o Procurador-Geral do MPC, Geraldo Da Camino, a decisão representa um avanço na afirmação das competências da instituição. ?Sempre que as associações receberem verbas públicas, se caracterizarão como jurisdicionadas do TCE e, assim, poderão sofrer penalidades?, afirmou.