Sentença determina que prédio da Justiça Federal em Marília cumpra regras de acessibilidade

A Justiça Federal de Marília terá prazo de 120 dias para adequar o prédio onde está instalada, na Rua Amazonas 527, no centro da cidade, e garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos. A sentença, assinada pelo juiz federal Fernando David Fonseca Gonçalves, atende pedido do Ministério Público Federal em Marília.

Laudo pericial realizado no curso da ação civil pública demonstrou que há inúmeros problemas de acessibilidade que precisam ser corrigidos no prédio. Essas irregularidades, segundo relato do juiz, “vão da inexistência de vaga na via pública à impossibilidade de ingressar no Fórum pelo estacionamento, diante da rampa construída irregularmente, passando por várias outras inadequações”.

Segundo Gonçalves, “quase nada no prédio permite acessibilidade”. Ele ressalva, no entanto, que, “de regular constatou-se a largura do hall, a largura dos corredores internos e a altura dos balcões de atendimento”. A perícia revelou que “não há acesso para deficientes físicos dotados de cadeiras de rodas e deficientes visuais”.

Na sentença, o juiz lembrou que “a conscientização mundial sobre as necessidades especiais das pessoas portadoras de deficiência é fenômeno relativamente recente” e destacou a atuação do Ministério Público Federal que, desde 2004, defende o cumprimento das regras de acessibilidade nos Fóruns Federais de São Paulo.

“Lei não falta e vincula o agir do administrador, cujo desvio pode e deve ser corrigido pelo Estado-juiz”, aponta Gonçalves. Segundo ele, no caso do Fórum de Marília, “não se exigem obras de maior vulto que comprometam políticas públicas”.

No pedido inicial, o Ministério Público Federal pedia a condenação solidária do Município de Marília – a quem pertence o prédio – na realização das adequações. Esse pedido, no entanto, foi negado já que o prédio vem sendo ocupado gratuitamente, há mais de seis anos, pela Justiça Federal.

O prazo para a realização das obras começa a contar a partir do trânsito em julgado da sentença, datada de 19 de dezembro de 2011 e da qual ainda cabe recurso. O MPF tomou ciência da decisão após o fim do recesso forense, que terminou no último dia 6.

MUDANÇA – Justamente por conta de problemas de acessibilidade, a Procuradoria da República no Município de Marília vai se mudar. A atual sede não é totalmente acessível para pessoas com deficiência. Por conta disso, a PRM de Marília deve se mudar em breve. “Pretendemos mudar ainda neste mês de janeiro”, informou o procurador da República Jefferson Aparecido Dias, que também é o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo.

Dias é responsável por um procedimento instaurado na PRDC para que todos os prédios do MPF no Estado de São Paulo atendam às exigências legais de acessibilidade. A sede da procuradoria na Capital e a grande maioria das 25 unidades do MPF no interior do Estado já estão adaptadas. A meta da Procuradoria da República no Estado de São Paulo é que até o final deste ano as unidades que ainda precisem de ajustes estejam 100% adaptadas.

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