A Câmara Municipal de Santo Antônio de Posse (a 138 km de São Paulo) enviou ao governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, uma moção de apoio à transferência da gestão do Convênio de Assistência Judiciária, retirando-a da Defensoria Pública estadual e repassando-a para a Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania.
A moção solicita a alteração da Lei Complementar 988/2006, lei orgânica da Defensoria. O Projeto de Lei Complementar 65/2011, em tramitação na Assembleia Legislativa paulista, prevê a mudança. O texto, de autoria do deputado Campos Machado, foi elaborado pelo vice-presidente da OAB SP, Marcos da Costa.
Fonte: OAB/SP