No segundo painel do Seminário "O Acesso à Informação Pública e Transparência", promoção do TCE-RS que ocorre ao longo desta segunda-feira (05), o presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Fernando Rodrigues, disse que o Brasil está chegando atrasado ao processo, mas que a lei sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, no último dia 18, é mais avançada do que em muitos países onde já existe legislação específica. O diretor de Redação do Correio do Povo, Telmo Flor, mediou o debate. Jornalista da Folha de São Paulo, Rodrigues ressaltou que a lei brasileira de acesso à informação é altamente relevante para a democracia, especialmente porque abrange todos os níveis e instâncias de poder. Ele acredita que a partir de abril de 2012, quando a legislação entrará em vigor, passados os 180 dias da sanção presidencial, os órgãos públicos terão uma grande demanda de solicitações pela sociedade, e isso vai requerer treinamento e mudança cultural. ?Os gestores públicos poderão buscar linha de financiamento para treinar servidores. No mundo, existem vários organismos com dinheiro a fundo perdido disponível para adoção de mecanismos, até mesmo a ONU (Organização das Nações Unidas) auxilia nesse sentido?, observou. O Brasil é o 89º país a adotar a lei de acesso à informação pública e agora tem o desafio de fazer valer a norma, debatida durante nove anos no Congresso Nacional. ?Aqui, temos leis que pegam e outras que não. A luta que temos pela frente é combater a opacidade e trabalhar para que todos os Estados e municípios regulamentem a legislação conforme suas reais peculariedades?, desafiou Rodrigues, lembrando que a adoção de medidas e iniciativas de acesso aos dados públicos sempre causam problemas e divergências, mas que isso deve servir para avançar o processo da transparência e não o contrário. ?Nos Estados Unidos, até hoje os governos enfrentam dilemas para atuar nessa área?, informa o presidente da Abraji. Ao distribuir uma cartilha aos presentes, com os principais pontos da Lei de Acesso, Fernando Rodrigues também abordou um ponto que considera polêmico nessa discussão. O jornalista alertou que nenhum cidadão poderá ser constrangido no momento de solicitar a informação. ?O órgão público não pode ficar questionando os motivos do pedido feito pelo cidadão; o que tem fazer é atendê-lo?, disse. |
Fonte: TCE/RS