A Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), a Secretária de Estado De Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI) e a Advocacia-Geral do Estado (AGE), publicaram, no diário Oficial, “Minas Gerais”, de 31 de dezembro, a Resolução Conjunta SEGOV-SECCRI-AGE nº 1, que trata das normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Estaduais.
A nova resolução apresenta as condutas proibidas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, as vedações de participação do funcionalismo em campanha eleitoral, bem como das vedações eleitorais para transferências de recursos, bens e serviços públicos. A norma trata também da propaganda eleitoral no serviço público estadual e da publicidade institucional.
Fonte: PGE