A Lei 13.931/2012, que prevê a realização de queimadas controladas para a renovação de pastagens, foi promulgada nesta tarde (30) no Parlamento gaúcho pelo 1º vice-presidente, José Sperotto (PTB), no Plenarinho do Palácio Farroupilha. A norma é resultado do Projeto de Lei 175/2011, do deputado Edson Brum e outros dois parlamentares da sua bancada, aprovado no dia 21 de dezembro pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Participaram do ato representações de municípios dos Campos de Cima da Serra, deputados estaduais e o deputado federal e ex-presidente da ALRS Alceu Moreira (PMDB-RS). Durante as manifestações, a iniciativa foi evidenciada como marco de “um dia histórico”.
Conforme o parágrafo 7º do artigo 66 da Constituição do Rio Grande do Sul, a promulgação pela Casa Legislativa é possível quando o governador silencia sobre a matéria aprovada em plenário. Uma vez ultrapassado o prazo legal para o governador sancioná-la (15 dias), cabe ao presidente do Parlamento a iniciativa e, se ele não o fizer em 48 horas, caberá ao primeiro vice-presidente fazê-lo.
Sperotto agradeceu ao presidente da ALRS, Adão Villaverde (PT), pela oportunidade e honra de poder promulgar a Lei 13.931/2012. “Nas últimas décadas houve êxodo rural muito grande. E as cidades não cresceram, incharam”, ponderou Sperotto em defesa da permanência dos produtores rurais em suas atividades, como de produção de alimentos.
De acordo com Edson Brum, “a lei promulgada vem em benefício das pessoas que precisam trabalhar com tranquilidade, sem estar na ilegalidade”. Ressaltou também o papel dos produtores rurais de produzir alimentos. Primeiramente, o deputado fez um histórico do trabalho realizado há vários anos na Assembleia Legislativa para que a proposição se tornasse lei, haja vista a mobilização ter iniciado pelo ex-deputado Francisco Appio (PP) e após ter sido protocolada em 2009 pelo então deputado estadual Alceu Moreira (PMDB), sem que pudesse ser aprovada no período da 52ª Legislatura.
Ao ser reapresentado, acrescentou Edson Brum, houve intenso trabalho de deputados para conseguir aprovar o projeto na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, a qual preside. O autor da proposição ainda destacou a articulação promovida por Ronaldo Santini (PTB) junto a parlamentares da base do governo e o empenho de Sperotto como membro da Mesa Diretora para que a matéria chegasse à apreciação em plenário.
O PL 175/2011 foi subscrito também pelos deputados da bancada peemedebista Maria Helena Sartori e Giovani Feltes, tratando-se da reapresentação de proposição da Legislatura anterior (PL 208/2009, do deputado Alceu Moreira).
Conquista de todos
A deputada Maria Helena disse que a promulgação desta Lei é uma “conquista de todos”, referindo-se especialmente aos homens e mulheres dos Campos de Cima da Serra que se mobilizaram para o avanço da proposição no Parlamento. Lembrou que a técnica permite os campos verdejantes verificados na região.
A deputada Maria Helena disse que a promulgação desta Lei é uma “conquista de todos”, referindo-se especialmente aos homens e mulheres dos Campos de Cima da Serra que se mobilizaram para o avanço da proposição no Parlamento. Lembrou que a técnica permite os campos verdejantes verificados na região.
Alceu Barbosa (PDT) destacou a promulgação como momento histórico e agradeceu a Sperotto pela iniciativa. Segundo o deputado pedetista, o manejo autorizado pela lei será controlado e os agricultores não podem ser culpados por problemas que ocorrem mundo afora. “Ninguém está cometendo crime algum”, acrescentou em defesa do sustento dos que habitam a área dos Campos de Cima da Serra. Ele defendeu o agendamento de reunião junto ao Ministério Público para tratar de possível entrave à aplicação da nova lei. Segundo Maria Helena, o pedido será encaminhado ao presidente da ALRS que assumirá amanhã, Alexandre Postal (PMDB).
Santini também referiu-se à honra da bancada pela promulgação da Lei 13.931/2012 e agradeceu a Villaverde. Após, mencionou os estudos que apontam danos mínimos com a prática da “sapeca”.
Saber tratar a terra
Conforme João Fischer (PP), a promulgação representa a conclusão de uma luta de três mandatos. “Os produtores conhecem a terra e sabem tratá-la”, ponderou o deputado progressista. Acrescentou que a queimada também é um manejo autorizado pela legislação para o controle de pragas. Fischer destacou a importância da democracia ser respeitada, considerando a aprovação pela Casa Legislativa visando ao seu cumprimento.
Conforme João Fischer (PP), a promulgação representa a conclusão de uma luta de três mandatos. “Os produtores conhecem a terra e sabem tratá-la”, ponderou o deputado progressista. Acrescentou que a queimada também é um manejo autorizado pela legislação para o controle de pragas. Fischer destacou a importância da democracia ser respeitada, considerando a aprovação pela Casa Legislativa visando ao seu cumprimento.
Lucas Redecker (PSDB) complementou as falas e informou que a “sapeca” permite ampliar a quantidade de cabeças de gado na propriedade rural. Pedro Westphalen (PP) referiu-se à importância do setor primário no país, lembrando que permitiu o PIB positivo.
Alceu Moreira esclareceu que apenas 6% das propriedades dos Campos de Cima da Serra podem ser trabalhadas sem a “sapeca”. Além disso, mencionou o trabalho da Universidade de Caxias do Sul que contribuiu de forma importante com estudos sobre o assunto. Pela sua afirmação, o ato desta segunda-feira representa o “Rio Grande de verdade”, pois há um país de verdade e para alguns outros aquele país que resulta de “crendices ideológicas”.
Controle
Conforme a justificativa do projeto aprovado na ALRS, a proteção ao meio ambiente é garantida pela proibição do manejo com fogo em florestas e demais formas de vegetação natural. O objetivo da lei é permitir a prática até que se viabilize uma tecnologia alternativa, que possa substituí-la.
A legislação prevê permissão ao manejo com fogo por laudo técnico, que apontará a área a ser manejada e estabelecerá as normas a serem seguidas. A referida permissão deverá ser emitida e fiscalizada pelo órgão ambiental municipal competente.
Fonte: AL/RS