15 de Maio de 2012
De autoria do deputado Fábio Cherem (PSD), foi aprovado, na forma do substitutivo nº 1, parecer pela constitucionalidade ao Projeto de Lei (PL) 1.818/11, que obriga o Executivo a instalar, nas praças e parques estaduais, equipamentos especialmente desenvolvidos para o lazer e a recreação de crianças com deficiência, visando sua integração. O deputado André Quintão (PT) foi o relator da matéria, apreciada na reunião desta terça-feira (15/5/12), na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
O relator ponderou que considera mais adequado modificar legislação existente sobre o assunto, ao invés de criar norma autônoma. Desta forma, o substitutivo nº 1 passa a incluir na Lei 17.785, de 2008, a obrigatoriedade de adaptação do meios de acesso aos equipamentos públicos. O novo texto altera o artigo 5º-A da citada lei determinando que “o espaço para recreação existente em área de lazer aberta ao público disporá de meios de acesso, equipamentos e brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção."
Consulte a lista de todas as proposições analisadas.
Fonte: AL/MG