Primeiro painel do Seminário sobre Acesso à Informação debate República e donos da informação

O primeiro painel do Seminário de Acesso à Informação Pública, realizado no Tribunal de contas do Estado (TCE-RS) na manhã desta segunda-feira (05), privilegiou o debate sobre a instauração e o desenvolvimento da República, e sobre quem são os verdadeiros donos da informação. As ponderações foram feitas pelo auditor substituto de conselheiro aposentado e ex-diretor da Escola de Gestão e Controle Francisco Juruena, Wremir Scliar, e pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas, Geraldo Da Camino, na discussão do tema ?A Lei de Acesse às Informações Públicas e o Tribunal de Contas?.

Scliar lembrou a formação e o significado da República, afirmando que o estatuto da nova lei de acesso à informação merece destaque, pois não se trata apenas da publicidade de dados de política administrativa. ?A publicidade aborda apenas a divulgação legalista desses dados, é estritamente cumpridora dos regimes jurídicos dos atos e fatos relacionados às políticas públicas, enquanto a nova regra amplia e cria novas fronteiras em relação às informações. Seria como reafirmar a frase de Norberto Bobbio, segundo a qual a administração pública se realiza em público?.
 O professor ponderou que a transparência é um instrumento poderoso que revela a todos os caminhos e descaminhos da administração pública e lembrou Maquiavel ao falar sobre a diferença entre ética privada e pública. ?É importante ressaltar que a ética privada é aquela da propriedade no capitalismo e a ética do Estado é a do interesse do povo e da dignidade humana?.
 Já Da Camino, destacou os tópicos da nova lei e comentou que sua base constava na Constituição. ?Ela está no artigo primeiro da Carta, bastaria lê-lo para que a postura do gestor público fosse a de privilegiar a mais ampla transparência?. Para o procurador, agora, todos deverão observar o que a nova norma determina. ?O espírito dela se consolida nos direitos fundamentais de acesso à informação através da observância de uma série de princípios e diretrizes, o que intervém em algumas posições tradicionais entre o cidadão e o poder público: nós, agentes públicos, somos apenas os detentores da informação e devemos lembrar o que a lei determina, pois o cidadão quer a informação porque é o dono dela?.    
 Da Camino enfatizou a necessidade de adaptação dos Tribunais de Contas quanto à nova Lei. Não apenas no que diz respeito as suas tarefas de auditar o cumprimento da legislação, mas também quanto à disponibilização dos relatórios de auditoria. A lei é muito clara ao mencionar explicitamente esta obrigação e não há que se cogitar da tese de que a expressão ?resultados do trabalho de auditoria? seja interpretada restritivamente como matéria julgada pelo Tribunal. Fosse assim, nem haveria razão para a menção, visto que as decisões dos Tribunais são públicas desde sempre.  O Procurador Geral do MPC criticou, também, o argumento que tem sido utilizado para não divulgar os relatórios de auditoria segundo o qual poderia ?haver mal uso? destas informações. “Ora, quem usar mal as informações recebidas, respoderá por isso. Afinal, a responsabilidade é o reverso da República e cidadania não rima como tutela?, concluiu.