Prefeito de Sapucaia do Sul recebe parecer desfavorável do TCE

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), reunido nesta quarta-feira (07), emitiu um parecer desfavorável às contas de 2009 do prefeito de Sapucaia do Sul Vilmar Ballin. O administrador foi multado em R$ 1,5 mil – valor máximo previsto por lei estadual – por infração às normas da administração financeira e orçamentária.

O conselheiro substituto Pedro Henrique Poli de Figueiredo determinou que o prefeito devolva aos cofres do município R$ 3.058,71 por pagamento de diárias de forma indevida, em valores acima dos previstos em Lei.
 O relator recomendou, também, que o administrador promova medidas corretivas para as falhas apontadas, especialmente as do não atendimento dos índices do Plano Nacional de Educação para educação infantil e a observância aos princípios norteadores da Administração Pública.
O relatório destacou, ainda, a necessidade de observar as condições e prazos para a remessa ao TCE-RS dos dados da Base e Legislação Municipal (BLM) e do Sistema para Controle de Obras Públicas (Siscop).
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas. Acesse aqui o relatório e voto.

Francisco Queiroz Filho