 Desta decisão cabe recurso O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas do prefeito de Santo Antônio do Palma, Silvério Zat, no exercício de 2009, e determinou a devolução ao erário de R$ 14,2 mil. A decisão foi proferida na sessão de Pleno da última quarta-feira (02/03). O ressarcimento é referente à evasão de recursos decorrentes da deficiência do sistema de captação e distribuição de água, deficiências nas concessões de incentivos financeiros a particulares, pagamento acima do devido na construção de um pontilhão e na reforma da praça central do município, além do prejuízo na conclusão da obra no Centro do Idoso. O relator do processo, conselheiro substituto Alexandre Mariotti, advertiu a origem para que evite a reincidência das falhas e promova o saneamento do que é passível de regularização. Mariotti ainda negou a validade da lei municipal que permitia a criação de cargos comissionados em descordo com o previsto na Constituição Federal. A Corte também votou pela imposição de multa no valor de R$ 1,5 mil por infração às normas de administração financeira e orçamentária. |
Fonte: TCE/RS