Prefeito de Bom Princípio terá de devolver mais de R$ 15 mil

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), na sessão de Pleno desta terça-feira (06), determinou que o prefeito de Bom Princípio no exercício de 2009, Jacob Nestor Seibel, devolva R$ 15.120,35 aos cofres públicos. O ressarcimento é referente ao pagamento adicional de insalubridade, não previsto em laudo técnico, a servidores ocupantes do cargo de chefe de setor e ao pagamento de 13º salário ao prefeito e vice, sem previsão legal.


O relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, considerou que as falhas verificadas não comprometem a gestão e aprovou as contas de Seibel, mas determinou multa de R$ 1,3 mil pela inobservância das normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa. O Conselheiro também recomendou que o gestor adote providências corretivas em relação às falhas passíveis de regularização. As providências serão examinadas em futuras auditorias do Tribunal.
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do TCE. Acesse aqui o relatório e voto.