O encontro que debateu ontem no Tribunal de Contas da União (TCU) os modelos de parcerias público-privadas (PPP) foi, segundo o ministro Aroldo Cedraz, uma oportunidade para “conferir aos agentes do setor uma visão mais clara das possibilidades disponíveis quanto à escolha do momento adequado para cada privatização”. Para o ministro, relator de três processos de concessões de aeroportos, seja qual for a opção, espera-se “uma decisão consciente dos riscos, das vantagens e das desvantagens dos modelos disponíveis”.
O workshop reuniu gestores das esferas pública e privada, que relataram experiências em desenvolvimento e execução de contratos de PPP. O chefe do núcleo de PPP no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), Isaac Pinto Averbuch, afirmou que a grande vantagem desse tipo de concessão em relação à comum está nos ganhos na melhoria da gestão. “O Brasil, infelizmente, não tem a cultura do planejamento. A tendência é todo mundo querer inaugurar as obras dentro de seu mandato, do seu período, e querer um resultado rápido, ainda que seja um resultado baseado na aparência e não em coisas concretas”, afirmou.
Em linhas gerais, de acordo com Averbuch, as PPPs são concessões aplicáveis a empreendimentos socialmente justificáveis, mas que a iniciativa privada, por si só, não sustentaria, ou porque não pode cobrar tarifas ou porque o retorno obtido com a cobrança é baixo.
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) busca melhorar a infraestrutura e a gestão aeroportuária que existe hoje no País, pois, segundo o presidente da Anac, Marcelo Pacheco dos Guaranys, o crescimento do transporte aéreo não foi acompanhado pelo crescimento da infraestrutura aeroportuária. Guaranys explicou que “o grande desafio é que, dos 66 aeroportos da rede Infraero, apenas seis são superavitários”. Assim, quem for explorar o aeroporto concedido, terá que contribuir para a manutenção dos demais aeroportos, por meio do Fundo Nacional de Aviação Civil.
Desde meados de outubro, o TCU analisa os estudos para as concessões dos aeroportos de Brasília, Guarulhos e Viracopos. Juntos, eles respondem por 30% do tráfego aéreo no Brasil, segundo a Anac. De acordo com o presidente da agência, após a concessão, “teremos, pelo menos, quatro grandes operadores aeroportuários no País, já que (esses aeroportos) terão necessariamente donos diferentes”.
A experiência do setor público
A linha 4 do metrô foi o primeiro projeto de PPP no Estado de São Paulo. Sem o amadurecimento adequado, hoje o contrato passa por ajustes para restabelecer equilíbrio econômico-financeiro. Segundo o procurador do Estado e conselheiro de administração da Companhia Paulista de Parcerias, Mário Engler, a atenção a essa cláusula é um dos pontos que devem ser observados nos contratos de PPP.
Outro aspecto importante, de acordo com ele, seria a prestação de garantia. Engler sugeriu que é preciso ponderar os riscos de participação de uma empresa que não seja apenas garantidora e de se utilizar a vinculação de receita do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia. Para o procurador, os gestores públicos também devem estar atentos à definição de matérias que poderão ser discutidas posteriormente, por arbitragem.
A experiência baiana também aponta questões que a administração pública precisa discutir. O secretário-executivo de PPP do Estado da Bahia, Rogério Princhak, que representou o governador do Estado, Jaques Wagner, defendeu a revisão de aspectos fiscais, mas “sem afrouxamento”. Segundo o secretário, a limitação da garantia em 3% da receita corrente líquida causa dificuldades. Na Bahia, o estádio Arena Fonte Nova e o Hospital do Subúrbio são exemplos de empreendimentos que estão sendo feitos por PPP. Em análise está o projeto da linha de metrô da Avenida Paralela, em Salvador.
O representante da unidade central de PPP do Estado de Minas Gerais, Marcos Siqueira, levantou três condições para o sucesso das PPP: mecanismos de governança funcionando bem para que haja confiança e previsibilidade das decisões administrativas, prioridade política e consolidação de conhecimento dentro dos órgãos públicos.
Em suas experiências, Minas tem adotado a gestão contratual por indicadores que medem os resultados da implantação dos projetos. No caso do complexo penal, que está em construção, os indicadores baseiam-se, por exemplo, no número de presos trabalhando e estudando, tendo como referência 100%.
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Fonte: TCU