Projetos de Lei que recompõem os subsídios dos membros do MP e Judiciário são incluídos na pauta de votações da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara. CONAMP e entidades trabalham para aprovar regime de urgência para as matérias.
Os Projetos de Lei n.º 7753 e 7749, de 2010, e n.º 2198 e 2197, de 2011, foram incluídos na pauta de votações da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, do dia 14 de dezembro. As matérias estabelecem a recomposição do subsídio mensal do chefe do Ministério Público e dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Pelo regimento da Câmara, depois de aprovadas na CTASP, as propostas ainda precisam ser analisadas pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, para só então serem apreciadas no plenário da Casa.
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), em parceria com as demais entidades representativas do MP e magistratura, está recolhendo assinaturas dos líderes partidários para que os PLs sejam analisados diretamente pelo plenário, em regime de urgência. Sem a aprovação do pedido de urgência, não será possível a aprovação das matérias ainda em 2011.
Os PLs 7753 e 7749, de 2010, determinam a revisão dos subsídios a partir de janeiro de 2011. Já os PLs 2198 e 2197, de 2011, estabelecem a recomposição a partir de janeiro de 2012. As quatro matérias, enviadas ao Congresso pelo procurador-geral da República e pelo presidente do STF, têm a finalidade de recompor as perdas decorrentes do processo inflacionário, com base no IPCA. Os relatores das propostas são os deputados Luciano Castro (PR-RR) e Roberto Santiago (PSD-SP).
Requerimento já assinado
O PL 7753/10, que trata do reajuste do subsídio do PGR, já tem requerimento de urgência apresentado no plenário da Câmara com as assinaturas necessárias. O pedido, protocolizado sob o nº 308/2011, foi subscrito, em fevereiro deste ano, por líderes de bancadas e blocos que reuniam 349 deputados. Entretanto, a apreciação deste requerimento ainda não ocorreu.
As assinaturas foram obtidas após diversas reuniões com os lideres partidários realizadas pela CONAMP, pela Associação do Ministério Público do Rio de Janeiro (Amperj) e pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG). Em todos os encontros, estiveram presentes os deputados Fábio Ramalho (PV-MG), Vieira da Cunha (PDT-RS) e Carlos Sampaio (PSDB-SP), sendo que os dois últimos são membros do Ministério Público de seus estados.
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Fonte: CONAMP