O Pleno do Tribunal de Contas do Estado, na sessão da última quarta-feira (10), em sede de Recurso de Reconsideração no processo do Departamento Municipal de Limpeza Urbana de Porto Alegre (DMLU) exercício de 2011, firmou posição pela ilegalidade do pagamento de verba de representação judicial/extrajudicial aos cargos comissionados. A conselheira substituta, Rozangela Motiska Bertolo, que havia solicitado vista, decidiu, ainda, não fixar glosa dos valores identificados na auditoria, pois o TCE, na data do julgamento das contas, não tinha um posicionamento definitivo sobre a questão. Acesse aqui o relatório e voto. |
Fonte: TCE/RS