O Projeto de Lei nº 24/11, que trata dos rendimentos dos depósitos judiciais, foi aprovado por 13 votos a 7 na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, nesta quarta-feira (23).
Foi aprovado o parecer do Relator Senador José Pimentel, afastada a emenda do Senador Agripino Maia, que estendia também aos bancos privados a possibilidade de gerir os depósitos judiciais.
Agora, o PL 24 irá para a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal.
Acompanharam a sessão da CCJ, pela PGE-RS, os Procuradores do Estado Dr. Nei Marques Brum e Dra. Ivete Razzera.
Fonte: PGE/RS