A Procuradoria-Geral do Estado é um dos primeiros órgãos já adequados à Lei de Acesso à Informação nº12.527. No site da PGE está disponível o link “Acesso à Informação”, contendo todas as informações indicadas na Lei para que o cidadão possa consultar dados da Instituição.
Para aprofundar o assunto aos Procuradores do Estado e Servidores da PGE, foi realizado, nesta tarde (15), seminário interno sobre a Lei. A atividade foi ministrada pelos Procuradores do Estado Dr. Paulo Quaglia Filho e Dr. Juliano Heinen. A Lei nº 12.527 entra em vigor a partir de amanhã (16), quando será publicado um Decreto estadual normatizando as regras no Estado do Rio Grande do Sul.
Em sua exposição, Dr. Juliano lembrou que a Constituição Federal de 1988 já garantia ao cidadão o acesso às informações. “É dever do Estado publicar e dar conhecimento máximo dos atos de Governo à sociedade, isto já garante a ampla informação ao cidadão”, afirmou Dr. Juliano.
Dr. Juliano citou alguns exemplos que seriam considerados sigilosos por afetarem a soberania nacional, como os contratos para compra de aviões militares. Também destacou que algumas informações podem ser obtidas na mesma hora sem a necessidade de um protocolo, como número de telefone ou endereço.
Os Procuradores explicaram o fluxo do pedido de informação. O cidadão entra em contato com o SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) pelo site, por meio do formulário, ou pessoalmente no Centro Administrativo do Estado, no térreo, e preenche o formulário, que é enviado automaticamente para a Casa Civil. A Casa Civil fará a triagem e encaminhará ao e-mail fornecido pelo cidadão a confirmação de sua consulta. Após a confirmação pelo cidadão, ao mesmo tempo em que se inicia a contagem do prazo de 20 dias para o envio da resposta, a Casa Civil encaminha o pedido para o órgão/Secretaria responsável por meio do Sistema de Gerenciamento de Demandas de Governo (GDG), que por sua vez entrará em contato com o responsável no órgão/Secretaria e então responderá a questão do cidadão.
Dr. Paulo apresentou os conceitos da Lei, o site da PGE e o site criado pelo Governo do Estado para prestar as informações ao cidadão. Também ressaltou que a PGE se antecipou aos demais órgãos e está com o site finalizado e terá igualmente o SIC físico, que ficará sob a responsabilidade do Protocolo da PGE, no prédio PGE/DAER.
O seminário interno foi destinado aos Chefes de Secretaria, aos Dirigentes das Equipes do Departamento de Administração e a dois Assessores Jurídicos de cada Unidade Especializada.
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamenta a consulta de documentos públicos, e entra em vigor a partir de 16 de maio de 2012. A íntegra pode ser acessada pelo link http://www.cgu.gov.br/acessoainformacaogov/.
Clique aqui para visualizar a apresentação de Dr. Paulo Quaglia e Dr. Juliano Heinen sobre a Lei de Acesso à Informação.
Fonte: PGE/RS