A Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) manifesta preocupação com o fato, veiculado pela imprensa nacional, de que a presidenta Dilma Rousseff vai arcar este ano com uma folha de pessoal e encargos sociais, no Poder Executivo, acima de R$ 203 bilhões, além de contar com mais funcionários em cargos de confiança.
Antes mesmo de fechar o primeiro ano de seu governo, em outubro, os chamados DAS (cargos de Direção e Assessoramento Superior) já somavam 22 mil no âmbito do Poder Executivo, número muito superior aos 2000 juízes federais que existem, todos concursados, no país.
É importante grifar, que em tempos de contenção de gastos e crise internacional, as funções comissionadas no Executivo federal só cresceram. Apenas no final de 2011, foram de 21.870 para 22 mil – o que contrariou o propalado princípio de austeridade fiscal do primeiro ano do governo Dilma que se negou a atender a proposta encaminhada pelo STF nos termos da Constituição Federal “sob o argumento da crise internacional” e “austeridade fiscal”.
Os cargos de confiança com livre provimento, ou seja, de pessoas de fora do serviço público (DAS-6), categoria mais alta, costumam ser ocupados por indicações políticas não atendendo ao princípio geral que rege a Administração Pública que prestigia o ingresso no serviço público por concurso público de provas e títulos (Art. 37, inc. II da CF).
Ressalta-se que esses cargos nomeados, sem concurso público, pelo Poder Executivo, têm remuneração média de R$ 21,7 mil.
A proposta orçamentária do Poder Judiciário de R$ 7,7 bilhões de reais (muito abaixo dos 203 bilhões de reais gastos pelo Executivo em tempos de crise e contenção de gastos), para além de possibilitar a revisão anual do teto remuneratório do serviço público – que obteve apenas uma revisão nos últimos sete anos – visava principalmente melhorar a infraestrutura da justiça para levar uma prestação jurisdicional de mais qualidade e mais célere para a população.
E mais, a proposta orçamentária do Poder Judiciário seria executada ao longo de quatro anos.
Impossível deixar de lembrar que o Poder Judiciário é superavitário. Apenas os juízes federais arrecadam, em média, R$ 10 bilhões por ano nas Varas de Execução Fiscal segundo dados do CNJ.
A magistratura federal brasileira espera que o Poder Executivo e o Congresso passem a respeitar o que determina a Constituição no seu Art. 37, inc. X (revisão anual do teto remuneratório do serviço público). É dever constitucional da Presidenta da República, no mesmo sentido, enviar anualmente a proposta orçamentária do Poder Judiciário ao Congresso Nacional com os recursos necessários para o seu atendimento, na forma do Art. 84, inc, XXIII, da Constituição Federal, em respeito ao princípio da independência dos Poderes (Art. 2º) e da autonomia dos Tribunais (Art. 96).
Gabriel Wedy
Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE)
Fonte: AJUFE