06 de Janeiro de 2012
Já está em vigor a Lei 20.020, de 2012, que dispõe sobre a prestação de assistência e cooperação técnicas pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), aos municípios, na construção e administração de distritos industriais. A norma foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado, Minas Gerais, nesta sexta-feira (6/1/12).
A nova regra, que teve origem no Projeto de Lei (PL) 2.616/11, do governador, autoriza a Codemig a auxiliar os municípios mineiros no planejamento, na construção e na administração de distritos industriais e áreas destinadas à implantação de empresas que contribuam para a geração de emprego e renda no âmbito local e regional. Para tanto, a lei permite à empresa doar lotes ou terrenos de sua propriedade, existentes em distritos industriais, aos municípios em que estejam localizados.
Em contrapartida, as prefeituras precisam concordar com a remissão de eventuais dívidas fiscais da empresa incidentes sobre os lotes doados. Esses imóveis, por sua vez, terão necessariamente que ser destinados à instalação de indústrias. A lei prevê ainda a possibilidade de a Codemig transferir a administração de seus distritos industriais aos municípios. A nova regra entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: AL/MG