CNM
De acordo com o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski os três principais pontos que precisam ser revistos no substitutivo do PLS 121/2007, na visão do movimento municipalista, são: a definição de porcentual mínimo para a União, a base de cálculo do porcentual mínimo dos Estados e da União e a Contribuição Social para a Saúde (CSS) ? criada sem base de cálculo e sem previsão de partilha entre os Entes.
Em relação à definição de porcentual mínimo para a União, a CNM esclarece que é necessário adequar os artigos 1.º e 5.º ao texto constitucional para definir o porcentual mínimo que a União investirá em Saúde. Para Ziulkoski, o ideal é a proposta do texto original que fixa em no mínimo de 10% da receita corrente bruta da União para o setor.
Na base de cálculo do porcentual mínimo dos Estados e da União, para a CNM é necessário evitar perdas financeiras para o Sistema Único de Saúde (SUS). E no texto aprovado pela Câmara, o inciso 2,o do artigo 6.o autoriza a dedução dos recursos destinados ao Fundo Nacional de Educação Básica (Fundeb) por Estados e Distrito Federal.
Perdas financeiras
Pelos dados da CNM, com base nas estimativas de 2011, a orientação acima acarretará prejuízo para o SUS de mais de R$ 7,1 bilhões ao ano. Além disso, a CNM defende a igualdade entre os Entes, e no artigo 45 do substitutivo da Câmara, a União será beneficiada nas regras de deduções na base de cálculo.
Já na contribuição para a Saúde ? criada no projeto da Câmara sem base de cálculo, nos artigos de 12 a 27 ?, Ziulkoski questiona que não há previsão de partilha entre os Entes. Ele salienta a pesquisa realizada pelo Senado que mostra a rejeição da população com a criação de novos impostos para financiar a Saúde, 91% contra.
O presidente da CNM relembra que durante mobilização dos Municípios no Congresso Nacional, o presidente colocou em votação o substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados, e estabeleceu prazo de até 6 de dezembro para conclusão. O plenário decidiu manter o regime de urgência. Sarney disse que a regulamentação do financiamento da Saúde vigorará já em 2012.
?Precisamos da definição de percentuais mínimos para as três esferas de governo investirem em Saúde, atendendo o que determina a Constituição brasileira?, reafirma Ziulkoski. O líder municipalista anuncia que a população brasileira e os gestores municipais pedem que o compromisso assumido no dia 30 de novembro seja mantido.
Leia também: Sarney sugere ação concentrada em favor do projeto dos royalties já aprovado pelo Senado
CNM
De acordo com o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski os três principais pontos que precisam ser revistos no substitutivo do PLS 121/2007, na visão do movimento municipalista, são: a definição de porcentual mínimo para a União, a base de cálculo do porcentual mínimo dos Estados e da União e a Contribuição Social para a Saúde (CSS) ? criada sem base de cálculo e sem previsão de partilha entre os Entes.
Em relação à definição de porcentual mínimo para a União, a CNM esclarece que é necessário adequar os artigos 1.º e 5.º ao texto constitucional para definir o porcentual mínimo que a União investirá em Saúde. Para Ziulkoski, o ideal é a proposta do texto original que fixa em no mínimo de 10% da receita corrente bruta da União para o setor.
Na base de cálculo do porcentual mínimo dos Estados e da União, para a CNM é necessário evitar perdas financeiras para o Sistema Único de Saúde (SUS). E no texto aprovado pela Câmara, o inciso 2,o do artigo 6.o autoriza a dedução dos recursos destinados ao Fundo Nacional de Educação Básica (Fundeb) por Estados e Distrito Federal.
Perdas financeiras
Pelos dados da CNM, com base nas estimativas de 2011, a orientação acima acarretará prejuízo para o SUS de mais de R$ 7,1 bilhões ao ano. Além disso, a CNM defende a igualdade entre os Entes, e no artigo 45 do substitutivo da Câmara, a União será beneficiada nas regras de deduções na base de cálculo.
Já na contribuição para a Saúde ? criada no projeto da Câmara sem base de cálculo, nos artigos de 12 a 27 ?, Ziulkoski questiona que não há previsão de partilha entre os Entes. Ele salienta a pesquisa realizada pelo Senado que mostra a rejeição da população com a criação de novos impostos para financiar a Saúde, 91% contra.
O presidente da CNM relembra que durante mobilização dos Municípios no Congresso Nacional, o presidente colocou em votação o substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados, e estabeleceu prazo de até 6 de dezembro para conclusão. O plenário decidiu manter o regime de urgência. Sarney disse que a regulamentação do financiamento da Saúde vigorará já em 2012.
?Precisamos da definição de percentuais mínimos para as três esferas de governo investirem em Saúde, atendendo o que determina a Constituição brasileira?, reafirma Ziulkoski. O líder municipalista anuncia que a população brasileira e os gestores municipais pedem que o compromisso assumido no dia 30 de novembro seja mantido.
Leia também: Sarney sugere ação concentrada em favor do projeto dos royalties já aprovado pelo Senado
Fonte: CNM