04 de Janeiro de 2012
A Lei 20.003, de 2012, que obriga escolas de ensino fundamental e de nível médio a afixarem nas salas de aulas informações sobre os números de telefones de serviços de emergência, foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado, Minas Gerais, nesta quarta-feira (4/1/12). A norma teve origem no Projeto de Lei (PL) 692/11, do deputado Arlen Santiago (PTB).
Segundo a nova regra, as informações devem estar em locais de fácil acesso e visibilidade. A lista de números de telefones conterá, necessariamente, os da Defesa Civil, da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) , do Disque-Denúncia e das Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher.
A lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: AL/MG