CT analisa pedido de orientação sobre subsídios

A Consultoria Técnica (CT) do Tribunal de Contas do Estado analisa o Pedido de Orientação Técnica (POT), determinado pela Presidência da Casa, que versa sobre diversos aspectos relativos à remuneração de agentes políticos. A informação gerada pelo setor será encaminhada aos auditores substitutos de conselheiro para a elaboração de parecer que deve ser apreciado em sessão plenária.

Entre os pontos estudados na matéria estão a possibilidade de fixar a remuneração em percentuais e não em valores absolutos vinculados a outras categorias, como deputados estaduais, por exemplo, a observância ao princípio da anterioridade, o direito a férias e a gratificação natalina, entre outros.
A decisão da Corte orientará os legislativos municipais na fixação dos subsídios para a próxima legislatura, a qual deverá ocorrer antes das eleições de outubro de 2012.