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Comissão do Senado aprova projeto que protege usuários de plano de saúde

Marcos Chagas
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou hoje (29) projeto de lei que assegura a usuários ou dependentes de planos de saúde que tiverem atendimento médico de emergência recusado injustificadamente processar a empresa e pedir reparação por dano moral. A matéria passa agora à análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

“Entendemos que o reconhecimento do direito à reparação do dano moral dela decorrente terá impacto importante para prevenir a ocorrência dessas situações”, disse o relator João Durval Carneiro (PDT-BA). Caso o projeto seja aprovado pelo Congresso e sancionado pela Presidência da República, a lei entra em vigor imediatamente.

Edição: Talita Cavalcante

Fonte: Agência Brasil – Política

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. Comissão do Senado aprova projeto que protege usuários de plano de saúde. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2012. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/ultimas-noticias/comissao-do-senado-aprova-projeto-que-protege-usuarios-de-plano-de-saude/ Acesso em: 18 jun. 2024
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