Na primeira reunião ordinária do ano, nesta terça-feira (7), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou quatro pareceres favoráveis a projetos de lei. O primeiro refere-se ao PL 6/2011, do deputado Raul Carrion (PCdoB), que assegura aos afro-brasileiros 13% das vagas oferecidas em concursos públicos no Estado. O autor do projeto informou, no entanto, que pretende apresentar uma emenda em plenário para, no lugar do percentual, constar um valor variável conforme os dados mais recentes do IBGE. Uma emenda do relator, deputado Raul Pont (PT) acrescenta à matéria que, se for verificada falsidade na declaração do beneficiado, os efeitos da lei serão anulados.
Carrion também teve aprovado o Projeto de Resolução (PR) 10/2011, que propõe uma alteração no Regimento Interno da Assembleia Legislativa, transformando a Comissão Mista Permanente de Participação Legislativa Popular em “Comissão Mista Permanente de Habitação Popular, Regularização Fundiária e Urbanística e Participação Legislativa Popular”. O parecer é do deputado Marlon Santos (PDT).
Foram aprovados ainda pareceres dos deputados Marlon Santos (PDT) e Daniel Bordignon (PT) aos PLs 76/2007 e 323/2011, respectivamente. O primeiro, de autoria do deputado João Fischer (PP), propõe a criação do Programa de Captação de Água da Chuva, com o objetivo de contribuir para a redução do consumo e o uso adequado da água potável tratada. Já o PL 323/2011, do Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Tenente Portela.
Os demais projetos que constavam na Ordem do Dia – PLs 162/2011, 227/2011, 237/2011, 265/2011, 230/2006 e PLC 154/2011 – suscitaram pedidos de vista.
A reunião foi conduzida pelo vice-presidente da Comissão, deputado Marco Alba (PMDB). Também participaram dos trabalhos os deputados Raul Carrion (PCdoB), Daniel Bordignon (PT), Raul Pont (PT), Ronaldo Santini (PTB), Paulo Azeredo (PDT), Marlon Santos (PDT), João Fischer (PP), Heitor Schuch (PSB), Miki Breier (PSB), Zilá Breitenbach (PSDB) e Lucas Redecker (PSDB). Este último assume a titularidade na comissão no lugar de Jorge Pozzobom (PSDB), também presente à reunião, agora como suplente.
Fonte: AL/RS